Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) -
DJ 22.08.2005
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o
executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos
requisitos do art. 666, I, do CPC.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005
Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do
impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos
do art. 620 do CPC.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO.
AÇÃO CAUTELAR (inserida em 20.09.2000)
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de
reintegração no emprego em ação cautelar.
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000)
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para
reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL
(inserida em 20.09.2000)
SBDI – II
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e
certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de
2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança
contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe
meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos
à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).
II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição,
na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 66. Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível.
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA.
ART. 659, IX, DA CLT (inserida em 20.09.2000)
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de
transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art.
659 da CLT.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA
(nova redação) - DJ 22.08.2005
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo,
independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 68 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA.
Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve
ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais,
compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão
imediatamente subseqüente.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO
SBDI – II
LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRT (inserida em 20.09.2000)
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como
agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo
TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como
agravo regimental.
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE
1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo
TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento
do mérito por inépcia da inicial.
Histórico:
Redação alterada em 26.11.2002
70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo
sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Redação original - Inserida em 08.11.2000
70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito.
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição
da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL.
FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV,
DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só
incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória,
SBDI – II
decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em
vinculação ao salário mínimo.
AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO
QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO
NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo
da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE
(cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) – Res.
186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC,
meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a
participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes,
seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei
nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado
através de agravo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO ART.
557 DO CPC. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 421) - DJ 22.08.2005
I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de
recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e
conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos
declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando
se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado,
convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
SBDI – II
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ
22.08.2005
Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria
tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.04.2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO
JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência
do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição
da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da
ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do
trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
76. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da
ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em
julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE
TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 83) - DJ 22.08.2005
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou
não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos leSBDI – II
gais citados na ação rescisória.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA
DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO.
AÇÃO ÚNICA. ART. 326 DO CPC DE 2015. ART. 289 DO CPC
DE 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res.
208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo
mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e
do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de
prestação jurisdicional.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
78. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e
do acórdão. Ação única. Art. 289 do CPC.
(...)
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA.
IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ
22.08.2005
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST
que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia
desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A
QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST (inserida em 13.03.2002)
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a
quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória,
atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do
TST.