Súmulas e Enunciados

CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA A

COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE

NA DECISÃO RESCINDENDA (atualizada em decorrência do

CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e

26.04.2016

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art.

485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha

enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

Histórico:

Redação original – DJ 29.04.2003

Nº 101. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do

inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha

enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o

cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (cancelada em

decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ

SBDI – II

22.08.2005

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção

através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003)

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato

na retratação do que foi decidido.

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório

transita em julgado na data da sua homologação judicial.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005

É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o

eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso

de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do

CPC.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ

22.08.2005

A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é

pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da

SBDI – II

ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que

o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO

DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada

em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a

execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC

de 2015 (art. 794 c/c art. 795 do CPC de 1973), extingue a relação

processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

Histórico:

Redação original – DJ 29.04.2003

Nº 107. Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória

de extinção de execução. Satisfação da obrigação

Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução,

nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404) -

DJ 22.08.2005

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a

confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

PROVAS. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua

conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de

fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

TUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) - DJ 22.08.2005

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista,

em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a

exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto

inexistente litisconsórcio passivo necessário.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 403) - DJ 22.08.2005

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte

vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte venE-32

cedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito

alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação

rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam

infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT

divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança,

pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência

de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e

inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

Histórico:

SBDI – II

Redação original - DJ 11.08.2003

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419) - DJ

22.08.2005

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (cancelada em decorrência da

sua conversão na Súmula nº 420) - DJ 22.08.2005

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do

Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA

EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA

EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE (cancelada em

decorrência da sua conversão na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a

sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau

de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia

coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem

a execução da cláusula reformada, são a exceção da préexecutividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM

PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III (cancelada

em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ

22.08.2005

SBDI – II

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal

prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE

A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO

TST. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25

da SBDI-II) - DJ 22.08.2005

Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do

CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de

lei.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA

CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (cancelada

em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409) - DJ

22.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX,

da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de

prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou

parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída,

na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005

Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de

acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se

trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do

juiz.

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.03