Súmulas e Enunciados

DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (cancelada em

decorrência da sua conversão na Súmula nº 401) - DJ 22.08.2005

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juíSBDI – II

zo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma

que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a

dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição

previdenciária.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) -

DJ 22.08.2005

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo

passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de

obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em

face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se

faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza

do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito indiviE-23

dual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487,

III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE

EXEMPLIFICATIVAS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407) - DJ 22.08.2005

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação

rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do

inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO

EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015) –

Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão

SBDI – II

rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente

autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por

pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº

10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do

artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em

fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos

termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

Histórico:

Redação alterada em 26.11.2002

84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou da

certidão do seu trânsito em julgado devidamente autenticadas.. Peças essenciais

para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do

processo sem julgamento do mérito.

A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente

autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício,

a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de

constituição e desenvolvimento válido do feito.

Redação original - Inserida em 13.03.2002

84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da

certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para a constituição válida

e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do

mérito.

A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de

pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO (cancelada - 1ª

parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à

nova redação da Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005

A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão

quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de

liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos

SBDI – II

por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela

outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os

motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por

ausência de prequestionamento.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.

A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido

pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.

TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula

nº 414) - DJ 22.08.2005

Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada

pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (cancelada) DJ 22.08.2005

O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por

obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a

obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.

Histórico:

Redação original - Inserida em 13.03.2002

MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO (inserida em

13.03.2002)

Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial

que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração

das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as

custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor

recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso

de o recurso ser considerado deserto.

SBDI – II

DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE

DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002)

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do

nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do

requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando

as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão

recorrida, nos termos em que fora proposta.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.05.2002

DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002)

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do

agravo de instrumento.

RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de

reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada

em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros

bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o

crédito executado.

Histórico:

SBDI – II

Redação original - Inserida em 27.05.2002

93. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de

estabelecimento comercial

É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento

regular de suas atividades.

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI.

RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em

27.09.2002)

A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e

prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão.

No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400) -

DJ 22.08.2005

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve

nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do

acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite

rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão,

por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados

na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes

à ação rescisória primitiva.

Legislação:

Art. 485 do CPC

Histórico:

Nova redação - DJ 16.04.2004

Redação original - Inserida em 27.09.2002

95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade.

É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir

acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam

apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.

DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA

COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº

299, DJ 22.08.2005)

O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende

rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa

SBDI – II

julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta

sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão

transitada em julgado a ser rescindida.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.09.2002

LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) - DJ

22.08.2005

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam

sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando

dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida,

estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Histórico:

Nº 97 – Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e lV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido

processo lega. (alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.2003)

Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido

processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Redação original - Inserida em 27.09.2002

97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal.

Princípio da legalidade e do devido processo legal.

Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando

se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários

periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia,

independentemente do depósito.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.09.2002

Nº 98 - Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais.

SBDI – II

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais,

dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do

TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.

DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida

em 27.09.2002)

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO

DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002)

Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo

Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em

mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".