Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da
SBDI – II
sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM.
COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO
SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) -
DJ 22.08.2005
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada
supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do
título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
N º 123 - Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Impertinência do art. 485, IV, do CPC. Descaracterizada a
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988.
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para
se concluir pela lesão à coisa julgada.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO
CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. (atualizada em decorrência do
CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e
26.04.2016
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibiSBDI – II
lidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485
do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
Histórico:
Redação original – DJ 09.12.2003
Nº 124. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o
simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos
contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil
do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o
juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA.
INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 398) - DJ 22.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do
Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a
revelia não produz confissão na ação rescisória.
Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003)
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de
segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese
hostilizada e não aquele que a ratificou.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO
ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003)
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os
SBDI – II
efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004)
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no
mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL
DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão
do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência
será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há
competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do
Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
130 - Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou
a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do código de defesa do consumidor (DJ 04.05.2004)
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre
tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim,
se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das varas do trabalho da capital do estado; se for de âmbito
supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA
SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA.
PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004)
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o
trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido
cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar
eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório
ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória
SBDI – II
principal tiver sido julgado improcedente.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004)
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só
o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes
ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO
DE MÉRITO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada
na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite
juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA
PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA
JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. (alterada em
decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado
em 21, 22 e 25.09.2017
A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da
sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tãosomente coisa julgada formal.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
134. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da
coisa julgada formal. Impossiblidade jurídica do pedido
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal,
não é suscetível de rescindibilidade.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37,
“CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (DJ 04.05.2004)
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da
Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
SBDI – II
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -
Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de
decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e
indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde
à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015
(inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo,
não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como
conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese
é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do
CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o
fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.
Histórico:
Redação original – DJ 04.05.2004
136. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um
fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato
afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX
do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final
desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha
havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004)
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na
forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL
(cancelada) - DJ 10.05.2006
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança
de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honoráSBDI – II
rios.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação
civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) - DJ
04.05.2004
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.