Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER
LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ
22.08.2005
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu
poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO
LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,
antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado
pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica,
dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus
HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X
SBDI – II
“HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA
FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (alterada) – Res. 151/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora
recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do
paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
Nº 143 - “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair
sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do
depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizandose a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que
sofra.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE
PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA.
EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ
22.08.2005
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença
genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
Nº 144 - Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível.
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do
prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário,
apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
Histórico:
Redação original - DJ 10.11.2004
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016,
SBDI – II
DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).
Histórico:
Redação original – DJ 10.11.2004
Nº 146. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. Art.
774 da CLT)
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa
à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241
do CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA (cancelada) – Res. nº 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda
de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado
no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se
pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor
da causa deve corresponder ao montante da condenação.
Histórico:
Redação original - DJ 10.11.2004
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.2000)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso
do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da
CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da
competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE
1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE
SBDI – II
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016,
DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de
decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos
do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução
de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna
insuscetível de produzir a coisa julgada material.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008
Nº 150. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que,
reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do
CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo
meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT
divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento
de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal
conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da
Súmula nº 383, item II, do TST.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008
151. Ação rescisória e Mandado de Segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383,
item II, do TST.
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGUSBDI – II
RANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE
SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM
CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res.
220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de
numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção
prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de
crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008
153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário
existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido
para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém
norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção
prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza
alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL.
LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE
VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
SBDI – II
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto
contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a
existência de fraude ou vício de consentimento.
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. (cancelada em decorrência do CPC 2015) - Res. 206/2016, DEJT divulgado em 18,
19 e 20.04.2016
Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art.
261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência
de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do
TST.
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010.
“HABEAS CORPUS” ORIGINÁRIO NO TST.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS
CORPUS”. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA
PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal
Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional
do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade
coatora no momento em que examina o mérito do “habeas corpus”
impetrado no âmbito da Corte local.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS
EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA
JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25
e 26.04.2016
A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC
de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa
julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente
fase de execução, somente é possível com base na violação do art.
5º, XXXVI, da Constituição da República.
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012
SBDI – II
Nº 157. Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma
ação. Coisa julgada. Não configuração.
A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a
relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM
RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT
divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)
A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em
razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser
aplicada a multa por litigância de má-fé.