Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art.
469 da CLT, no percentual de 50%.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação
penal.
GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo)
Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de
caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo
adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.
QUADRO DE AVISOS (positivo)
Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato,
para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função
efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO).
EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo)
PRECEDENTES
Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diaNORMATIVOS
riamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.
EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo)
Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador
medicamentos e materiais de primeiros socorros.
EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO
(positivo)
Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos,
nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.
DESCONTO-MORADIA (positivo)
Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente
quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.
EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO
PELO EMPREGADOR (positivo)
Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.
RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo)
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por
ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.
JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.
TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo)
Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde
que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.
CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJJ 20.08.1998)
Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local
de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de
volta, até o ponto costumeiro.
PRECEDENTES
NORMATIVOS
UNIFORMES (positivo)
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.
FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou
coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este
comprovados.
PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo)
Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.
QUEBRA DE MATERIAL (positivo)
Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas
hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados,
ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) DEJT divulgado em
25.08.2014
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura
o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva
ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,
assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da
mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo
nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Histórico:
(nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res.
82/1998, DJ 20.08.1998)
SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E
LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011)
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença
normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de traPRECEDENTES
NORMATIVOS
balho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.