Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de
contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou
vigilante.
HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) - (cancelado pela
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de
100%.
TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de
14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.
TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede revisão trimestral de reajustamento.
VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) - (cancelado pela SDC em
sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º
dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia
de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da
Lei nº 7855, de 24.10.1989).
DISPENSA DE EMPREGADO (positivo)
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da
dispensa.
EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) –
(cancelado pelo T. Pleno em sessão de 02.09.2004 - homologação
Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno
da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para
trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhaPRECEDENTES
NORMATIVOS
dor viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5
hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado
e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural
for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que
efetuou.
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5
meses após o parto.
EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (positivo)
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de
defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.
CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) -
(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.
RECEBIMENTO DO PIS (positivo)
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.
EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo)
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da
unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos
até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.
TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ
15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos
trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e
Julgamento.
JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo)
PRECEDENTES
O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órNORMATIVOS
gão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.
CONSTITUCIONALIDADE (positivo)
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e
2045/1983.
EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto
na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através
de perícia técnica.
SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo)
O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado
na presença de 2 (duas) testemunhas.
EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo)
O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para
aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo
INPM.
EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo)
O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de
acordo com as normas do INPM.