Precedente Normativo 61
COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo)
Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar
o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.
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Súmulas e Enunciados
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Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
Categoria: Precedentes Normativos TST
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Precedentes Normativos TST
Precedente Normativo 62
EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo)
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que
cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de
culpa destes.
Precedente Normativo 63
EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo)
Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva proPRECEDENTES
dução.
NORMATIVOS
Precedente Normativo 64
EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo)
Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele
aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.
Precedente Normativo 65
EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário
de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas
após o término da jornada de trabalho.
Precedente Normativo 66
GARRAFAS "BICADAS" (positivo)
Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.
Precedente Normativo 67
REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo)
Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não
poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.
Precedente Normativo 68
EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS
(positivo)
Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço
um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem
remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo
do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.
Precedente Normativo 69
EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo)
O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao
local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida
condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de
chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
Precedente Normativo 70
LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo)
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado
estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e
mediante comprovação.
Precedente Normativo 71
EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA (positivo)
Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de seguPRECEDENTES
NORMATIVOS
rança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas
soltas junto às pessoas conduzidas.
Precedente Normativo 72
MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de
atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
Precedente Normativo 73
MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
Precedente Normativo 74
DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo) – (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro
pagamento reajustado.
Precedente Normativo 75
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) –
(cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res.
81/1998, DJ 20.08.1998)
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que
exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que
cumprido integralmente o anterior.
Precedente Normativo 76
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC
em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ
20.08.1998)
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.
Precedente Normativo 77
EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO
(positivo)
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT,
a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.
Precedente Normativo 78
PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA
(negativo)
Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária
motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.
Precedente Normativo 79
TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL
(positivo)
PRECEDENTES
NORMATIVOS
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.
Precedente Normativo 80
SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo)
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no
serviço militar até 30 dias após a baixa.