Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO
EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados
em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão
desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º,
XXVI, da Constituição Federal.
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE
PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS
EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008)
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de
nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano
de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE
Transitória
MÍNIMA. LEI Nº 6.435, DE 15.07.1977 (DEJT divulgado em 03,
SBDI – I
04 e 05.12.2008)
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de
20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda
que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos”
para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO
CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS
DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO
INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados,
concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras
em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União
(art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de
transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se
configurando a responsabilidade subsidiária.
TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO
DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE
Transitória
SBDI – I
30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano
de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que,
embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao
PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC –
810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os
sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º,
XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS
COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do
Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do
Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função
(AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade,
bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da
época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual
alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO.
PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORTransitória
SBDI – I
NADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do
Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que
importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação
de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA
COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA
PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como
requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade,
por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice
ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido
plano.
PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO
POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos
Transitória
domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado
SBDI – I
da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT.
Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera
efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a
utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e
11.06.2010)
A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um
semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º,
§ 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações
mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a
abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato
dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira
a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.
CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.
ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em
02, 03 e 04.08.2010)
A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de
02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as
custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.
PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03
e 04.08.2010)
A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores
estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta,
das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art.
124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de
Transitória
sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da
SBDI – I
Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO
PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE
13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO
AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e
20.09.2010)
É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de
13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão
das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do
TST.
BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A
SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 179 da SBDI-I) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Até o advento da Lei n.º 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos
empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista
nos arts. 224 a 226 da CLT.
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE
CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO
ART. 896 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
294 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a
qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONTransitória
SBDI – I
FERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA
NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU
DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
295 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da
Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de
súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde
logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e
que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.