Consulta organizada por categoria, com busca por tribunal, número, texto da súmula, enunciado, OJ ou precedente.
Dica: pesquise pelo tribunal e número, como TRF1 súmula 5, por tipo, como súmula vinculante 10, ou por palavras do texto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST (inserida em 13.02.2001)
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo
Transitória
SBDI – I
com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS.
CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE (cancelada em
face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da
SBDI-I) - DJ 24.11.2003
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a
autenticação de ambos os lados da cópia.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.02.2001
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA.
VERSO E ANVERSO (inserida em 13.02.2001)
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no
art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha
que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.
ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003)
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono
aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma
época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ
09.12.2003)
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão
apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do
Banco.
BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003)
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo
Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo
devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de
1992, inclusive.
BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESTransitória
SBDI – I
CRIÇÃO (DJ 09.12.2003)
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que
foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70,
era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos
de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na
data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo
inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que
se postulam prestações sucessivas.
CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA (DJ 09.12.2003)
Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à
ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que
ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE
CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO (DJ
09.12.2003)
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado
pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991,
mesmo não homologada, é válida.
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE (DJ 09.12.2003)
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e
aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada
fraude na cisão parcial.
PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM
PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003)
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos
valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às
folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO (DJ
10.11.2004)
Transitória
SBDI – I
Imposta condenação originária em diferenças de complementação de
aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto,
matéria insuscetível de prequestionamento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987:
PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 3 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº
3 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN
469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-I) -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é
uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submetese ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma,
sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de
qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art.
224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-I - inserida em 14.03.94)
REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro “bis in idem”, pois o bimestre anterior, que
servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do
reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SBDI-I - inserida em
28.11.95)
Transitória
SBDI – I
HORA "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A
PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (cancelada por perda de eficácia a partir
de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) - Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
Configura-se como hora “in itinere” o tempo gasto pelo obreiro para
alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (exOJ nº 98 da SBDI-I - inserida em 30.05.1997)
Histórico:
Mantida – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Redação original - conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-I -
Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (conversão da
DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas
demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (exOJ nº 109 da SBDI-I - inserida em 01.10.97)
BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989.
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular
34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente
procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa
causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA
DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22
e 25.04.2005
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-I - inserida em
27.11.98)
Transitória
SBDI – I
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da
SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado,
incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não
poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição
da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ
nºs 155 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)