DECRETO-LEI 3914/1941

DECRETO-LEI nº 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 10

Art. 10º - disposto nos art. 8º e 9º não se aplica ás interdições que, segundo o , podem consistir em incapacitados permanentes.