DECRETO-LEI 3914/1941

DECRETO-LEI nº 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 27

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogados as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.

Vasco T. Leitão da Cunha.