Art. 20
Art. 20 - Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da :
I – quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;
II – quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o só admite ação privado.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no correrá, na hipótese do n. II:
a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato;
b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato.