DECRETO-LEI 3914/1941

DECRETO-LEI nº 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2

Art. 2º - Quem incorrer em falência será punido :

I  se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;

II  se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.