DECRETO-LEI 3914/1941

DECRETO-LEI nº 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 3914
Ano: 1941
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 17

Art. 17 - Aplicar-se-á o disposto no aos indivíduos recolhido a manicômio judiciário ou a outro estabelecimento em virtude do disposto no .