O que significa A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
De fato para o direito não se dá consequência. Observação: É o CPC em seu art. 282, III, que exige.
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A FACTO AD JUS NON DATUR CONSEQUENTIA
Significado, definição e termos relacionados.