Dicionário Jurídico

N [êne ou nê]

Décima terceira letra do nosso alfabeto, numa série ordenada ou hierárquica cujos elementos são designados ou representados por letras. Décima quarta, numa série em que a 11ª é a letra k.

NAÇÃO

Conjunto de indivíduos politicamente organizados que habitam permanentemente determinado território ou têm a mesma pátria, ligados pela comunidade de raça, língua, tradições, costumes e interesses e submetidos ...

NACIONAL

Pertinente à nação, que é de uma nação. Pessoa ou coisa, com relação ao país onde nasceu ou de onde se origina; nativo.

NACIONALIDADE

Laço jurídico pelo qual a pessoa física ou moral se vincula a uma nação determinada.

NACIONALIDADE DERIVADA

A nacionalidade derivada é comumente chamada de naturalização. Sua concessão, em regra, é feita discricionariamente pelo Estado, segundo suas conveniências. Desse modo, ainda que preenchidos determinados requis...

NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

No Brasil, em relação às hipóteses de aquisição da nacionalidade originária previstas pelo Texto Constitucional o legislador constituinte adotou como regra o critério do jus soli e, no entretanto, previu hipóte...

NACIONALISMO

Sentimento que leva o cidadão a considerar a sua pátria acima de qualquer outra, nela concentrando grande amor cívico e devotamento.

NACIONALIZAÇÃO

Ato pelo qual o indivíduo renuncia à sua nacionalidade de origem e adquire a do pais onde se acha domiciliado.

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de...

NACIONALIZAR

Naturalizar.

NÃO À ORDEM

Cláusula que, quando lançada num título, impede novo endosso que não seja de mandato. É subentendida no endosso pignoratício.

NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

O não comparecimento por parte do reclamante à trabalhista será arquivado e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Ocorrendo, entretan...

NÃO CONHECER

Expressão que significa o fato de a instância superior recusar o conhecimento do recurso, não entrando assim na apreciação do seu mérito.

NÃO EXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

NÃO FORMAL

Todo ato jurídico ou título cuja forma não é especial, mas de livre escolha da parte.

NÃO INCIDÊNCIA

Situação em que a regra jurídica da tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência.

NÃO INTERVENÇÃO

Princípio que proíbe, por ilegítima, qualquer intromissão de um Estado na vida política ou nos negócios internos ou externos de outro, salvo quando há direito ou interesses consideráveis a defender.

NÃO PRESENTE

Pessoa que, embora havida como viva, não se encontra atualmente no lugar de sua residência habitual, ou domicílio, mas em outro lugar certo, ou incerto.

NÃO REEMBOLSÁVEL

Crédito em termo fixo quando depende do decurso de certo prazo para que se opere o vencimento e tenha lugar o pagamento.

NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, que indica que a norma penal é irretroativa, ou seja, disciplina o comportamento humano depois de entrar em vigor. Há, todavia, ...