Dicionário Jurídico

NÃO ULTRA ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultratividade be...

NÃO USO

Cessação, falta de uso, abandono, por negligência, inércia ou renúncia, de coisa ou direito, por parte do seu titular, do que resulta a sua perda ou extinção.

NÃO-COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

O não comparecimento por parte do reclamante à trabalhista será arquivado e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Ocorrendo, entretan...

NÃO-CONHECER

Expressão que significa o fato de a instância superior recusar o conhecimento do recurso, não entrando assim na apreciação do seu mérito.

NÃO-EXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO

Vide inexigibilidade de outra conduta.

NÃO-FORMAL

Todo ato jurídico ou título cuja forma não é especial, mas de livre escolha da parte.

NÃO-INTERVENÇÃO

Princípio que proíbe, por ilegítima, qualquer intromissão de um Estado na vida política ou nos negócios internos ou externos de outro, salvo quando há direito ou interesses consideráveis a defender.

NÃO-PRESENTE

Pessoa que, embora havida como viva, não se encontra atualmente no lugar de sua residência habitual, ou domicílio, mas em outro lugar certo, ou incerto.

NÃO-REEMBOLSÁVEL

Crédito em termo fixo quando depende do decurso de certo prazo para que se opere o vencimento e tenha lugar o pagamento.

NÃO-RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, que indica que a norma penal é irretroativa, ou seja, disciplina o comportamento humano depois de entrar em vigor. Há, todavia, ...

NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultra-atividade ...

NÃO-USO

Cessação, falta de uso, abandono, por negligência, inércia ou renúncia, de coisa ou direito, por parte do seu titular, do que resulta a sua perda ou extinção.

NAPOLEÃO BONAPARTE

Napoleão Bonaparte (1769-1821) foi imperador da França entre 1804 e 1814 com o título de Napoleão I. Líder político, ditador e comandante do Exercito Francês, conquistou uma grande extensão territorial para a F...

NARCOTIZAR

Aplicar narcótico a uma pessoa para entorpece-la ou diminuir sua capacidade de reação.

NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS

Narra-me os fatos e eu te darei o Direito.

NARRA MINI FACTUM DABO TIBIJUS

Narra-me os fatos e eu te darei o Direito.

NASCIMENTO

Ato pelo qual uma criança é trazida ao mundo pelo parto normal ou por técnicas cirúrgicas. O nascimento com vida determina a personalidade civil do ser humano. Para Clóvis Beviláqua, basta que a criança dê sina...

NASCIMENTO DE FILHO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em caso de nascimento de filho, em caso da primeira semana (inciso do artigo 473 da CLT).

NASCIMENTO INEXISTENTE

O nascimento, para os efeitos penais, se dá no parto, consequentemente quando se encerra o processo fisiológico da gravidez. Constitui crime promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

NASCITURO

Ser humano já concebido que se encontra em estado fetal, dentro do ventre materno, por conseguinte ainda não veio à luz, mas espera-se que nasça dentro de um futuro próximo.