O que significa NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, que indica que a norma penal é irretroativa, ou seja, disciplina o comportamento humano depois de entrar em vigor. Há, todavia, exceção, ou seja, a retroatividade benéfica.