Dicionário Jurídico

V [vê]

1) Vigésima primeira letra do nosso alfabeto, numa série ordenada ou hierárquica cujos elementos são designados ou representados por letras. Vigésima segunda, numa série em que a 11ª é a letra k. 2) No sistema ...

VACÂNCIA

1) Condição ou estado do que não se encontra ocupado ou preenchido; vacatura, vagância, vagatura. 2) Período durante o qual isso ocorre.

VACANTE

1) Vago, sem dono. 2) Cargo ou emprego não ocupado.

VACATIO LEGIS

Período entre a data da publicação da lei e o dia do início de sua vigência.

VADE MECUM

1) Anda comigo. Sempre comigo. 2) Repositório de leis.

VADIAGEM

Contravenção relativa aos costumes, consistente em entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência ou prover a própria...

VAGABUNDO

Indivíduo que não tem residência habitual conhecida.

VAGO

Sem dono; não ocupado.

VALE

Retirada temporária de numerário. Recebimento por empréstimo ou adiantamento.

VALE POSTAL

Título de crédito emitido pela Empresa de Correios e Telégrafos, em favor de terceiro, correspondente à quantia depositada por outrem. Constitui crime contra a fé pública falsificar vale postal.

VALE-REFEIÇÃO

O vale para refeição, fornecido por força do contrato do trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

VALE-TRANSPORTE

É um valor instituído com o fim de atribuir ao empregador, pessoa física ou jurídica, a obrigação de antecipar ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ...

VALIDAÇÃO

Legitimação do ato para produção dos efeitos legais.

VALIDADE

Qualidade do ato jurídico concluído com observância de todos os requisitos legais.

VALOR

Preço, valia, estimação.

VALOR DA CAUSA

Valor estimado que é dado a uma causa para juiz de alçada.

VALOR DA SENTENÇA

Quantia certa, objeto de sentença condenatória.

VALOR DO OBJETO DO CRIME

Significado econômico e estimativo do objeto material da infração penal. Se o agente de furto, apropriação indébita e estelionato for primário, e é de pequeno valor o objeto do crime, o juiz pode substituir a p...

VALOR EM CAUÇÃO

Aquele que é dado em segurança ou garantia de um contrato de caução ou de penhor, representado por títulos ou efeitos comerciais endossados ao credor.

VALOR LEGAL

Atribuição dada ao ato jurídico perfeito, praticado por pessoa capaz e observadas as formalidades legais.