Dicionário Jurídico

H [agá]

1) Oitava letra do nosso alfabeto, numa série ordenada ou hierárquica cujos elementos são designados ou representados por letras. 2) Utilizado na forma minúscula representa o símbolo de horas.

HA

Símbolo de hectare.

HABEAS CORPUS

Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando h...

HABEAS CORPUS LIBERATIVO

Aquele que é usado nos casos em que o paciente sofre ou já sofreu a coação.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Aquele que é usado nos casos em que o paciente está prestes a sofrer a coação.

HABEAS DATA

Que tu tenhas as informações. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou d...

HABEMUS CONFITENTEM REUM

Temos réu confesso.

HABERTUR PRO VERITATE

Tem-se por verdade.

HÁBIL

Qualidade jurídica que se atribui à pessoa, a fim de que possa adquirir direitos ou contrair obrigações.

HABILIDADE

Aptidão legal.

HABILITAÇÃO

Soma de diligências ou atos praticados segundo os princípios legais, para que uma pessoa adquira a capacidade ou habilidade necessária para cumprir certos desígnios jurídicos, isto é, para praticar livremente a...

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

Formalidades cumpridas em processo especial em que os contraentes devem preencher perante o oficial do Registro Civil competente, com fiscalização do Ministério Público e julgamento por sentença judicial, para ...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

1) No processo falimentar, é a apresentação, por parte de cada um dos credores, das provas de seus créditos. No processo de insolvência civil, é o ato judicial convocatório dos credores. 2) Nos casos de inventá...

HABILITAÇÃO DE CREDORES

Vide habilitação de crédito.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO

Ocorre nos casos em que alguém se declara herdeiro e faz prova disso no juízo em que corre o inventário.

HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO

Crime consistente em apresentar, em falências, recuperação judicial ou extrajudicial, relação de créditos ou reclamações falsas ou, ainda, juntar a elas título falso ou simulado.

HABILITAÇÃO INCIDENTE

Segundo o Direito Processual Civil, é a substituição, por parte de seu sucessor ou interessado, de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento.

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segu...

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Autorização legal para o exercício de uma profissão. Constitui crime, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, entre outras, sem autorização legal.

HABILITANTE

Que ou quem requer habilitação judicial.