O que significa HABILITAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Soma de diligências ou atos praticados segundo os princípios legais, para que uma pessoa adquira a capacidade ou habilidade necessária para cumprir certos desígnios jurídicos, isto é, para praticar livremente atos jurídicos ou para assumir a direção de direitos, sem nenhuma restrição.