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HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Crime consistente em apresentar, em falências, recuperação judicial ou extrajudicial, relação de créditos ou reclamações falsas ou, ainda, juntar a elas título falso ou simulado.