O que significa NÃO ULTRA ATIVIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Princípio protetor do direito de liberdade, corolário do princípio da legalidade, indicando que a norma penal não incide nos casos ocorridos depois de revogada. Há, todavia, exceção, ou seja, a ultratividade benéfica.