O que significa ULTRA-ATIVIDADE BENÉFICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.