O que significa ABANDONO DA HERANÇA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. A renúncia deve constar, expressamente, na escritura pública ou termo judicial.