O que significa ABANDONO DE ANIMAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Renúncia do direito de propriedade sobre os mesmos ou perda voluntária da posse sobre eles. Como efeito principal do abandono de animais, ocorre a conversão destes em res nullius e, portanto, sujeitos a apreensão e apropriação.