O que significa ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Crime contra a administração pública, consistente em deixar de exercer a atividade própria do cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A infração penal será qualificada se cometida em faixa de fronteira ou causar prejuízo público. Demissão decorrente de abandono de cargo público por mais de trinta dias consecutivos.