O que significa ABERTURA DE FALÊNCIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato que declara o estado de insolvência de um devedor comerciante, autorizando o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores. Abre-se a falência no domicílio do devedor ou na praça em que ele tem o seu estabelecimento principal.