O que significa ABOLITIO CRIMINIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.