O que significa ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Constituem abuso de liberdade de imprensa os crimes como incitar alguém à prática de qualquer infração das leis penais, publicar segredos de Estado, ofender, de qualquer modo, a moral pública ou os bons costumes, publicar notícias falsas e imputar falsamente a alguém fato que a lei qualifica como crime.