O que significa ABUSO DE PODER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder.
2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.