O que significa ABUSO DE RESPONSABILIDADE DE MERO FAVOR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato de emitir duplicata que não corresponde a uma venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva, ou ato de aceitar duplicata emitida por outrem nas mesmas circunstâncias.