O que significa ABUSO DO DIREITO DE DEMANDA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Uso indevido e ostensivo do direito de acionar, causando prejuízos claramente injustos.
2) Caracteriza-se na lide temerária, o que em processo civil dá margem à obrigação de pagar perdas e danos.