O que significa AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação que, atendendo à disposição legal, pode ser solicitada à justiça, por qualquer uma das partes conflitantes, ou seja, pelo marido ou pela esposa, ou por outrem, havendo interesse de ordem moral ou econômica. Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça.