O que significa AÇÃO ANULATÓRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo um contrato deve ter motivo suficientemente legal para tal, como, por exemplo, a incapacidade de alguma das partes em questão.
2) Tem por objetivo a extinção de contrato ou ato jurídico. O proponente deve ter motivo para a nulidade prevista em lei. Por exemplo, menor sem a representação do responsável.