O que significa AÇÃO CAUTELAR FISCAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar.