O que significa AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Destina-se à reparação, em favor da própria vitima, de um dano causado pela prática de um crime.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.