O que significa AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei n. 7.347, de 24.07.1985).