O que significa AÇÃO COLETIVA CONSTITUTIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Também chamada "dispositiva", visa a uma sentença coletiva estabelecendo novas normas jurídicas. Não condenam, porque o interesse em jogo é abstrato, e não concreto. Têm como titulares as categorias representadas por sindicatos ou, por exceção, parte da categoria.