O que significa AÇÃO COLETIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as informam são de natureza jurídica ou de natureza econômica.