O que significa AÇÃO CONSTITUTIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Objetiva sentença que cria, modifica ou extingue um direito ou uma relação jurídica e que se esgota em si mesma, produzindo todos os efeitos desejados e suficientes para a ordem jurídica, que se estende erga omnes. A sentença pode ter efeito de retroação (ex tunc) e de irretroatividade (ex nunc).