O que significa AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No processo do trabalho é ação condenatória que exige do empregador o cumprimento de direito reconhecido em sentença normativa. A denominação deste tipo de ação decorre do fato de ela não ensejar execução, mas cumprimento, em face de sua natureza constitutivo-normativa ou declaratório-normativa.