O que significa AÇÃO DE DIVISÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação que compete a qualquer condômino, com base no direito assegurado, de exigir que os demais condôminos partilhem a coisa comum.
Consulta rápida
AÇÃO DE DIVISÃO
Significado, definição e termos relacionados.