O que significa AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação que visa retirar do patrimônio do réu os bens que este obteve de maneira injusta, em prejuízo do autor.
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AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Significado, definição e termos relacionados.