O que significa AÇÃO DE ESBULHO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação que dá direito ao legítimo proprietário (dono) de ter devolvida a posse de seu imóvel (CPC, artigos 926 a 931).
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.