O que significa AÇÃO DE ESTADO E DE CAPACIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. Denominada também como ação prejudicial e os exemplos mais frequentes são a ação negatória de paternidade e a ação de anulação de casamento.