O que significa AÇÃO DE HABEAS DATA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação cautelar na qual o postulante deseja saber informações a respeito de sua pessoa, ou a retificação de dados, constantes em registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Tal ação indica sempre uma reparação pecuniária.