O que significa AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ação cível que tem por objetivo um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.