O que significa AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA DE IMÓVEL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a ação de competência do adquirente de um imóvel, buscando a obtenção da escritura definitiva, desde que efetuado o pagamento integral do preço e após serem atendidos todos os requisitos legais.